Motoristas de Aplicativo: STF Decide se Existe Vínculo de Emprego em 2025

Uma decisão que pode mudar o futuro do trabalho no Brasil está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. O RE 1.446.336, sob relatoria do ministro Edson Fachin, decidirá em 2025 se motoristas e entregadores de aplicativos como Uber, 99 e iFood têm vínculo empregatício com as plataformas digitais.

O Que Está em Jogo

Esta decisão em repercussão geral afetará milhões de trabalhadores da economia digital e definirá se eles terão direito a benefícios como FGTS, férias remuneradas, 13º salário, seguro-desemprego e contribuição previdenciária por parte das empresas. O julgamento também influenciará como a Justiça do Trabalho decidirá casos similares no futuro.

Tendência do Supremo

Com base em decisões recentes, a tendência é que o STF entenda pela não existência do vínculo empregatício. Em julgamentos anteriores como ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, a Corte decidiu que nem toda prestação remunerada configura relação de emprego e autorizou a terceirização de qualquer atividade.

Argumentos dos Dois Lados

As plataformas argumentam que oferecem apenas tecnologia conectando prestadores de serviço independentes aos clientes, sem subordinação ou horário fixo. Já os trabalhadores alegam que há controle algorítmico, dependência econômica e subordinação estrutural, caracterizando vínculo empregatício disfarçado.

Outros Temas Trabalhistas em Julgamento

Além da "uberização", o TST julgará questões sobre terceirização, contribuição assistencial sindical e a gratuidade da Justiça do Trabalho. No Congresso, tramita uma proposta para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais.

Impactos da Decisão

Se reconhecido o vínculo, as plataformas terão custos significativamente maiores e podem precisar reformular seus modelos de negócio. Se negado, consolidará a tendência de flexibilização das relações trabalhistas e o crescimento da gig economy.

Independente da decisão do STF, trabalhadores de aplicativo que se sentem lesados podem buscar seus direitos na Justiça. O escritório Victor Lima Advocacia tem experiência em casos envolvendo novas modalidades de trabalho e está pronto para defender seus direitos em Maceió.