Trabalho aos Domingos e Feriados: As Novas Regras que Toda Empresa Precisa Conhecer

Desde 1º de julho de 2025, uma mudança significativa alterou as regras para o trabalho aos domingos e feriados no Brasil. A nova Portaria MTE nº 3.665/2024 acabou com a autorização automática e passou a exigir negociação coletiva com os sindicatos para esse tipo de jornada.

O Que Mudou na Prática?

Antes da nova regulamentação, muitas empresas do comércio e serviços tinham autorização permanente para funcionar em feriados. Agora, isso só é possível se houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho firmado entre empregadores e sindicatos. Para o trabalho em feriados especificamente, é necessária autorização específica do sindicato da categoria.

Setores Mais Impactados

O varejo, restaurantes, shoppings e estabelecimentos de entretenimento são os mais afetados pela mudança. Hospitais, transporte coletivo e telecomunicações mantêm suas regras especiais por serem considerados serviços essenciais.

Riscos para Quem Não Se Adequar

Empresas que determinarem trabalho aos domingos ou feriados sem o devido acordo coletivo podem enfrentar autuações da fiscalização trabalhista e ações judiciais. Os funcionários poderão exigir pagamento em dobro pelos dias trabalhados irregularmente.

Como Se Adequar às Novas Regras

Para evitar problemas, sua empresa deve verificar se há previsão na convenção coletiva autorizando o trabalho nesses dias. Caso não haja, é fundamental negociar com o sindicato da categoria para formalizar um acordo específico, definindo as condições, escalas de revezamento e compensações devidas.

A nova regra fortalece o papel dos sindicatos e exige maior planejamento dos empregadores. Se sua empresa em Maceió precisa funcionar aos domingos e feriados, procure orientação jurídica especializada. O escritório Victor Lima Advocacia pode auxiliar na adequação às novas normas e na negociação com sindicatos.